Por dentro do Programa Aprendiz Legal


Hoje temos muitas oportunidades para jovens. Uma delas é O Programa Aprendiz Legal, que é regulado pela CLT e passou por um processo de modernização.

O Programa tem como objetivo criar oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada.

Pode ser aprendiz o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino médio, e esteja inscrito no programa de aprendizagem. É feito um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima, em regra, de 02 anos. Além de contrato é obrigatória a anotação na CTPS. Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido pela Lei, podem contratar esses jovens. As empresas então definem os monitores que ficarão responsáveis por acompanhar o aprendiz no exercício das atividades práticas. A empresa é responsável por matricular o aprendiz no curso de aprendizagem.

Quanto ao pagamento ao aprendiz, a Lei garante o direito ao salário mínimo. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou o acordo coletivo da categoria poderá variar o valor. É vedado efetuar qualquer desconto no salário, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de convenção ou acordo coletivo.

O empregador necessita recolher a alíquota do FGTS de 2% e a contribuição sindical em relação ao aprendiz, pois o chamado “imposto sindical” é devido por todos os empregados da categoria.

Em relação ao curso de aprendizagem, a falta do aprendiz pode ser descontada do salário, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.

A jornada de trabalho legalmente permitida é de: 6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o ensino fundamental; 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental. É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. O aprendiz com idade inferior a 18 anos não pode trabalhar em horário noturno, uma vez que a legislação proíbe ao menor de 18 anos o trabalho noturno, tanto no meio urbano como no meio rural. O aprendiz tem direito ao vale-transporte, é assegurado para o deslocamento residência-empresa e vice versa ou residência-instituição formadora e vice-versa. As férias do aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares. A rescisão do contrato de trabalho do aprendiz deve ser assistida (homologada), desde que os contratos tenham duração superior a um ano. Caso o contrato acabe e o empregador queira continuar com o aprendiz, o contrato passa a vigorar como contrato de prazo indeterminado.

A contratação, dispensa ou rescisão do contrato do aprendiz devem ser informadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e o aprendiz deve ser incluído na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Conhecendo essas informações a área de Recursos Humanos fica mais preparada para aderir e utilizar dos benefícios do Programa em prol dos jovens e empresa.

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Jacqueline Silva

Consultora em Recursos Humanos

Graduada em gestão de recursos humanos com experiência em ouvidoria, benefícios, desenvolvimento de programas internos para recursos humanos e coordenação de projetos sociais.

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